LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990

Informações da lei municipal
Data: 05/04/1990
Número: 01
Exercício: 1990
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Descrição

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, ESTABELECE AS NORMAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, DEFINE AS COMPETÊNCIAS DOS PODERES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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