Câmara Municipal de Jardim de Angicos

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990

Informações

Data: 05/04/1990

Número: 01

Exercício: 1990

Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Secretaria: Câmara Municipal de Jardim de Angicos

Descrição

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, ESTABELECE AS NORMAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, DEFINE AS COMPETÊNCIAS DOS PODERES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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