Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
5,01,2004-12-15,"Dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim de Angicos.",2004,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
6,01,1990-04-05,"Dispõe sobre a organização do Município de Jardim de Angicos, estabelece as normas de sua administração, define as competências dos poderes municipais e dá outras providências.",1990,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"